Eteit - Escola Técnica Univale

Piso salarial da enfermagem: na prática, o que a aprovação implica?

professor fala sobre piso salarial da enfermagem
Prof. Ianacã Indio Brasil

Projeto aprovado pela câmara na última semana institui piso para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiros

Por Ianacã Indio Brasil, professor do curso de Direito da Univale.

O que significa, na prática, a aprovação de um piso salarial, e que importância ela tem para as categorias incluídas? 

Piso salarial é o menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica, formada por empregados de diversas funções num mesmo setor de atividade econômica. A fixação de pisos, além de assegurar valores mínimos para o exercício das diversas atividades profissionais, tende a se refletir nas faixas salariais subsequentes, contribuindo para a elevação do patamar de remuneração dos trabalhadores e para a redução do leque salarial dos profissionais.

Agora que foi aprovado pela câmara, o piso salarial já está garantido, ou precisa passar por outro processo? Quando ele começa a valer, de fato? 

Não, a aprovação do PL 2564/2020 pelo plenário da Câmara dos Deputados não garante que o piso nacional de enfermeiros será sancionado e entrará em vigor nos próximos dias. Segundo as reportagens que estão sendo veiculadas nos meios de comunicação, o governo federal afirma que a falta de uma estimativa de custos para criação do piso torna o projeto inconstitucional por implicar no desrespeito ao teto de gastos. Concluindo, a PL aprovada ontem pelo Câmara dos Deputados vai agora para a sanção ou veto da presidência da República e sendo aprovada, sancionada, ela terá ainda que ser promulgada e publicada, para só depois, passar a produzir todos os seus efeitos.

Entenda como funciona a tramitação de um Projeto de Lei

O Poder Legislativo Federal (da União) é bicameral. Isso significa que ele é composto por duas Casas Legislativas, que são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Juntos, eles formam o Congresso Nacional (CN). Esses órgãos são responsáveis pela elaboração de leis que regulam nossa vida em sociedade em âmbito nacional. Um procedimento legislativo comum ordinário passa por, digamos, três fases:

1- Fase introdutória/iniciativa:a apresentação de um projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional

2- Fase constitutiva: como o Poder Legislativo Federal é bicameral, um projeto de lei irá, necessariamente, tramitar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Um é chamado de Casa Iniciadora e o outro de Casa Revisora. Via de regra, a Câmara é a casa iniciadora e o Senado a Revisora. Há dois casos em que o Senado será a casa iniciadora: quando a iniciativa do PL for feita por um Senador ou por uma Comissão do Senado. No caso, o PL 2564/2020, piso da enfermagem, partiu de iniciativa do Senado Federal. A Câmara dos Deputados que votou ontem o PL 2564, neste caso, foi a Casa Revisora. 

Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades:  

a) Projeto aprovado sem emendas: se o projeto for aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa Iniciadora, sem alterações substanciais em seu texto, ele seguirá para a manifestação do Presidente da República (caso da PL 2564/2020 aprovada na quarta-feira); 

b) Projeto ser inteiramente rejeitado: será arquivado; 

c) Projeto aprovado com emendas: emendas parlamentares são proposições legislativas que podem suprimir, acrescentar, modificar ou substituir parte do conteúdo do texto original do PL apresentado pela Casa Iniciadora. Nesse caso, o PL voltará para a Casa Iniciadora para a votação APENAS das emendas, não podendo ser subemendado. As emendas poderão ser aceitas ou rejeitadas e o projeto de lei será então encaminhado ao Presidente da República. 

O presidente da República manifestará sobre sua concordância ou não com o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional. A concordância é chamada sanção e a discordância é chamada veto.  

Sanção: a sanção converte o projeto  em Lei e ela pode ser expressa ou tácita. A sanção expressa ocorre quando a concordância é formalizada por escrito no prazo de 15 dias úteis, contados da data do seu recebimento. Se esse prazo transcorrer sem a manifestação do Presidente, ocorre a sanção tácita. Havendo a sanção a Lei segue para promulgação.  

Veto: o veto, por sua vez, só pode ser expresso, e deve ocorrer no mesmo prazo de 15 dias úteis. O presidente deve sempre apresentar uma justificativa para o veto, que pode ser política, quando o PL é considerado contrário ao interesse público, ou jurídica, quando ele é considerado inconstitucional. O veto ainda pode ser total ou parcial, ou seja, pode-se rejeitar o projeto inteiro, ou apenas alguns dispositivos. 

Havendo o veto, seja total ou parcial, o Presidente da República deve informar os motivos ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas. O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento. Se dentro do prazo não houver a deliberação do veto, este será colocado na ordem do dia da sessão imediata, retardando as demais deliberações do Congresso Nacional, até que ocorra a sua votação. 

O veto poderá ser rejeitado (superado), pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação aberta. Se isso ocorrer, a Lei seguirá para a promulgação.

Se o quórum não for alcançado, o projeto de lei será arquivado, ou, em caso de veto parcial, será aprovada apenas a parte já sancionada pelo Presidente. 

3 – Fase complementar: 

Com ou sem a concordância do Presidente da República (caso haja a superação do veto), sendo aprovado o projeto de lei, o processo legislativo seguirá o seguinte caminho: 

A) Promulgação da Lei: 

É o ato solene que atesta a existência da Lei. É uma competência, via de regra, do Presidente da República, que terá um prazo de 48 horas para emitir o ato. Caso não o faça nesse prazo, a competência para promulgar passará a ser do Presidente do Senado, que terá igual prazo para promulgar. Se este também não o fizer, a promulgação será de responsabilidade do Vice-Presidente do Senado, sem prazo definido constitucionalmente. 

b) Publicação da Lei: 

Consiste na comunicação de que a lei existe e deve ser cumprida. Trata-se de condição de eficácia da lei: a partir do momento em que ela é publicada, ela passa a estar apta a produzir todos os seus efeitos. A CF/88 não estabelece prazo para a publicação da lei.  Embora não esteja expresso na Constituição, a publicação da lei é ato de competência do Presidente da República. 

processo legislativo para aprovação do piso salarial da enfermagem
Imagem: divulgação / Câmara dos Deputados https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/

Continue sua leitura

Converse com
nossa equipe
magnifiercrossmenuchevron-down
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support